O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou no DOU do dia 12/03/2024 a Portaria GM/MMA nº 1.011/2024, que regulamenta o §2º do art. 24 do Decreto nº 11.413/2023, estabelecendo o modelo padrão do relatório anual de resultados, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305/ 2010.

De acordo com a norma, a partir do ano de referência 2023, cujos relatórios devem ser apresentados até 30/07/2024, não serão aceitos relatórios em desacordo com as orientações anexas para análise no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O modelo padrão para apresentação dos relatórios anuais de desempenho das cadeias de logística estão disponíveis no sítio eletrônico do SINIR: https://shre.ink/8Pqm