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Validade do Alvará e Certificado de Vistoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
O Alvará da Polícia Civil do Estado de São Paulo para o exercício de atividade com produtos químicos controlados é válido até o dia 31/12, devendo sua renovação ser requerida até o dia 28/02 do ano subsequente, conforme estabelece o art. 10 da Lei Estadual nº 15.266/2013.
Lembrando que o Alvará é o documento público que habilita ao requerente, por um determinado período, a exercer atividades com produtos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Já o Certificado de Vistoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo é o documento público expedido para o requerente que pretenda depositar em suas instalações físicas produtos controlados; nele são especificados os produtos controlados que a empresa emprega com as respectivas quantidades máximas autorizadas para estoque.
O Certificado de Vistoria é valido por 3 anos, sua renovação pode ser requerida com até 03 meses de antecedência do término de sua validade e sua atualização deverá ser obrigatoriamente requerida sempre que houver acréscimo de novo produto, aumento de quantidade ou alteração dos dados cadastrais ou de endereço, nos termos do art. 8º da Portaria DCP nº 03/2008.
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