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Saiba quais produtos químicos acabados estão isentos do controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Os produtos químicos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo são todos aqueles listados no Decreto Estadual nº 6.911/1935 e na Portaria nº 03/2008 da Divisão de Produtos Controlados, por apresentarem riscos ao meio ambiente, saúde e segurança pública, até mesmo pelo emprego como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
Assim, a Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos – DPCRD do Departamento de Polícia de Proteção À Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” – DPPC, entendendo como necessária a padronização do procedimento adotado no controle e fiscalização de produtos acabados formulados com substância química controlada, publicou a Instrução Normativa nº 01/2021, que isenta de controle os seguintes produtos acabados formulados com substâncias químicas controladas:
- Produtos Saneantes;
- Produtos de Higiene;
- Medicamentos;
- Cosméticos;
- Artigos de Perfumaria;
- Fragrâncias e Aromas;
- Alimentos e Bebidas;
- Colas e adesivos;
- Tintas e vernizes, resinas, vedantes e selantes;
- Kits de reagentes para ensino, pesquisa e uso diagnóstico.
A isenção também se estende para outros produtos que, após parecer técnico privativo da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos – DPCRD, do DPPC/Polícia Civil, não possuam propriedades de risco ao meio ambiente, saúde e segurança pública, dada a sua natureza, concentração, aspecto e estado físico, ou pelo fato de não ser economicamente viável proceder à separação dos componentes químicos controlados.
Para aplicação da isenção de controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo, os produtos formulados deverão possuir aplicação direta no ramo de atividade a que se destina e atender às exigências específicas dos respectivos órgãos normativos e/ou reguladores, quando houver.
No entanto, o produtor não está dispensado de atender às normas de controle estabelecidas na normatização vigente com relação aos produtos químicos controlados empregados como matéria-prima no processo de produção, ainda que o produto acabado seja isento.
A Mercoline pode auxiliar sua empresa na identificação e regularização das atividades com produtos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.
